EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 068/90

EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. - TORNA OBRIGATÓRIO, QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, APLIQUE OS CINQUENTA POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS EM SEU TERRITÓRIO, NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA CIDADE, BEM COMO OUTROS SERVIÇOS AFINS.


EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR