EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 069/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -

EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. - PARA EFEITO DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ORIUNDOS DO DESMEMBRAMENTO DE DISTRITOS, DEVERÃO SER OUVIDOS TODOS OS MUNÍCIPES, MEDIANTE PLEBISCITO.

J U S T I F I C A T I V A S :

POR SE TRATAR DE UMA DECISÃO QUE IRÁ GERAR PROBLEMAS PARA CADA INDIVÍDUO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE A UMA SÉRIE DE FATORES, DEVERÁ SER FEITA ELEIÇÃO PARA APURAÇÃO DA VONTADE DOS MUNÍCIPES SEMPRE QUE SE COGITAR DE DESMEMBRAMENTO DE DISTRITOS.


EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR