EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 081/90

EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. - OS PROTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DE LIMITAÇÃO SENSORIAL, ASSIM COMO, ÀS PESSOAS IDOSAS, TERÃO PRIORIDADES PARA EXERCER O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE NO MUNICÍPIO.

J U S T I F I C A T I V A :

SOMOS SABEDORES QUE DEFICIÊNCIA FÍSICA, LIMITAÇÃO SENSORIAL E VELHICE NÃO SÃO COISAS QUE SE PEDE A DEUS E SIM, IMPOSIÇÕES QUE SE RECEBE PARA VIVER DE ACORDO COM O QUE O SENHOR NOS PROPÕE.
ESTAS IMPOSIÇÕES NO ENTANTO, NÃO OS TORNAM ICAPAZES DE REALIZAREM QUAISQUER ATIVIDADES, MAS DIFICULTAM A LOCOMOÇÃO DE DETERMINADO SER HUMANO. SENDO ASSIM, PENSO QUE CORRETO SERIA ESTABELECERMOS LEIS QUE DEÊM PRIORIDADES AOS DEFICIENTES E IDOSOS PARA EXERCEREM O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE NO MUNICÍPIO.


EM 03 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR