EMENDA ADITIVA - ARTIGO 222 -TÍTULO IV - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 083/90

- REJEITADO -

EMENDA ADITIVA - ARTIGO 222 -TÍTULO IV - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 222 - A EDUCAÇÃO FÍSICA É CONSIDERADA DISCIPLINA CURRICULAR REGULAR E OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO SEGUNDO SEGMENTO DO PRIMEIRO GRAU E NO SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA, DEVENDO DORAVANTE A MUNICIPALIDADE GARANTIR A SUA PRÁTICA TAMBÉM NO PRIMEIRO SEGMENTO DO PRIMEIRO GRAU.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR JOSÊNIO PACHECO FILHO
VEREADOR - AUTOR