EMENDA ADITIVA - ARTIGO 15 -TÍTULO II - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 086/90


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 15 -TÍTULO II - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 15 - ...

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B) AS CONTAS DO MUNICÍPIO FICARÃO, DURANTE SESSENTA DIAS, ANUALMENTE, NA CÂMARA MUNICIPAL, NA PREFEITURA, SINDICATOS E NAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE AS REQUEREREM, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR