EMENDA ADITIVA - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - DO LEGISLATIVO - DO PLEBISCITO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 087/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - DO LEGISLATIVO - DO PLEBISCITO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§ - CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE TRÊS MESES APÓS A APROVAÇÃO DA PROPOSTA, REALIZAR O PLEBISCITO SOB A SUPERVISÃO E AUTORIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL, NOS TERMOS QUE DISPUSER A LEI.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR