EMENDA ADITIVA - ARTIGO 124 - TÍTULO V - CAPÍTULO VI - SEÇÃO I - SUBSEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DA PUBLICIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 090/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 124 - TÍTULO V - CAPÍTULO VI - SEÇÃO I - SUBSEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DA PUBLICIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. - A PUBLICIDADE DAS LEIS E DOS ATOS MUNICIPAIS, NÃO HAVENDO IMPRENSA OFICIAL COM GRÁFICA PRÓPRIA, SERÁ FEITA EM JORNAL LOCAL OU, NA SUA INEXISTÊNCIA, EM JORNAL REGIONAL OU NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR