EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 157, AO TÍTULO VI, CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS, DO MEIO AMBIENTE.

EMENDA ADITIVA Nº 093/90


EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 157, AO TÍTULO VI, CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS, DO MEIO AMBIENTE.

O MUNICÍPIO DEVERÁ GARANTIR O LIVRE ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS ÀS PRAIAS, PROIBINDO, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA,, QUAISQUER EDIFICAÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS SOBRE AS AREIAS E COSTÕES MARÍTIMOS E LACUSTRES.



EM 04 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR