EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 81, AO CAPÍTULO III, SEÇÃO I, RECURSOS HUMANOS, DISPOSIÇÕES GERAIS.

EMENDA ADITIVA Nº 096/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 81, AO CAPÍTULO III, SEÇÃO I, RECURSOS HUMANOS, DISPOSIÇÕES GERAIS.

ARTIGO 81:

INCISO XVI - (ACRESCENTAR)... ESTABELECIDAS POR COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SEGURANÇA DO TRABALHO (CIPA) COMPOSTA POR REPRESENTANTES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ELEITOS DIRETAMENTE POR ESTES, DE ACORDO COM A LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL TERÁ O PRAZO DE NO MÁXIMO 06 (SEIS) MESES PARA CRIAR A CIPA.

INCISO XXIII - GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES DE AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS E TRANSPORTE, DE ACORDO COM A LEI.

INCISO XXIV - LICENÇA ESPECIAL A PRÊMIO DE ACORDO COM A LEI.

INCISO XXV - LICENÇA SEM VENCIMENTO, POR PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME A LEI.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
VEREADOR - AUTOR