EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 140, AO CAPÍTULO VII, SEÇÃO I, DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PROPRIEDADE.

EMENDA ADITIVA Nº 098/90

EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 140, AO CAPÍTULO VII, SEÇÃO I, DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PROPRIEDADE.

ARTIGO: FICA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE TERRA DA PRAIA DO FORTE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS E MIGUEL COUTO ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, AS EDIFOCAÇÕES JÁ EXISTENTES O PODER PÚBLICO MUNICIPAL TERÁ O PRAZO DE NO MÁXIMO 03 (TRÊS) ANOS PARA DEMOLIR DE ACORDO COM A LEI, A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA.

EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
VEREADOR - AUTOR