EMENDA ADITIVA AO TÍTULO VIII, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 099/90

EMENDA ADITIVA AO TÍTULO VIII, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.


ARTIGO: O MUNICÍPIO GARANTIRÁ O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AS PRAIAS, RIOS, LAGOS E LAGOAS PROIBINDO A PRIVATIZAÇÃO E O FECHAMENTO. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA E TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO PARA DESPRIVATIZAR TODAS AS PRAIAS, RIO, LAGOS E LAGOAS, POR SE TRATAR DE USO COMUM DO POVO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
VEREADOR - AUTOR