EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DOS RECURSOS HUMANOS.

EMENDA ADITIVA Nº 102/90


EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DOS RECURSOS HUMANOS.


ART. 81 -

XXIII - ASSISTÊNCIA GRATUITA E OBRIGATÓRIA AOS FILHOS E DEPENDENTES DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE O NASCIMENTO ATÉ A IDADE DE SEIS ANOS, EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.


EM 28 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR JOSÊNIO PACHECO FILHO
VEREADOR - AUTOR