EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 26 - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - DO LEGISLATIVO/ DA ESTRUTURA E DO FUNCIONALISMO.

EMENDA ADITIVA Nº 105/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 26 - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - DO LEGISLATIVO/ DA ESTRUTURA E DO FUNCIONALISMO.


ART.- AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SERÃO CRIADAS POR ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DE NO MÍNIMO UM TERÇO DE SEUS MEMBROS E MEDIANTE INICIATIVA POPULAR, PARA APURAÇÃO, POR PRAZO CERTO, DE DETERMINADO FATO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR