EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 4º - XIX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 106/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 4º - XIX


ART.

XIX - ORGANIZAR E PRESTAR DIRETAMENTE, OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO POÚBLICA, OS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS, INCLUSIVE O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL, PROIBIDO, NO ENTANTO, O MONOPÓLIO DE CARÁTER PRIVADO OU PARTICULAR DE QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR