EMENDA ADITIVA - ART. 124 - DA PUBLICIDADE.

EMENDA ADITIVA Nº 111/90


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A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR: NOMES, SÍMBOLOS OU MAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU DE SERVIDORES PÚBLICOS.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR OSMAR SAMPAIO DA SILVA
VEREADOR - AUTOR