EMENDA ADITIVA - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS VEREADORES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO PREFEITO - DISPOSIÇÕES GERAIS.

EMENDA ADITIVA Nº 112/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS VEREADORES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO PREFEITO - DISPOSIÇÕES GERAIS.



ART. - É PROIBIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO ÀS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS POR EMPRESAS NAS QUAIS SEJAM PROPRIETÁRIOS, SÓCIOS OU QUE TENHAM QUALQUER PARTICIPAÇÃO O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS VEREADORES E OS OCUPANTES EM CARGOS DE COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E TAMBÉM AOS PARENTES DIRETOS, CONSANGUÍNEOS OU AFINS, ASSIM COMO A SEUS PREPOSTOS.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR