EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 181 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 114/90


EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 181 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 181 - .....

XVII - CRIAR MECANISMOS PARA CONTROLAR, FISCALIZAR E INSPECIONAR PROCEDIMENTOS CONTRACEPTIVOS, IMUNOBIOLÓGICOS, ALIMENTOS, BEM COMO AGROTÓXICOS, SANGUES, HEMODERIVADOS E OUTROS DE INTERESSE PARA A SAÚDE.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR OSMAR SAMPAIO DA SILVA
VEREADOR - AUTOR