EMENDA ADITIVA - ARTIGO 188 - LEI ORGÂNICA.

EMENDA ADITIVA Nº 119/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 188 - LEI ORGÂNICA.


ART. 188 - ...

§ 4º - AS EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ADMINISTRADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVERÃO RESSARCIR O MUNICÍPIO DAS DESPESAS COM O ATENDIMENTO DOS SEUS ASSEGURADOS, EM UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO.

EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR OSMAR SAMPAIO DA SILVA
VEREADOR - AUTOR