EMENDA ADITIVA - ARTIGO 188 - LEI ORGÂNICA.
EMENDA ADITIVA Nº 120/90
EMENDA ADITIVA - ARTIGO 188 - LEI ORGÂNICA.
ART. 188 - ...
§ 3º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AUXÍLIOS OU SUBVENÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS.
EM 05 DE MARÇO DE 1990.
VEREADOR OSMAR SAMPAIO DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
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