EMENDA ADITIVA - ARTIGO 223 - TÍTULO VI - CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - LEI ORGÂNICA.

EMENDA ADITIVA Nº 121/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 223 - TÍTULO VI - CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - LEI ORGÂNICA.


PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, ATRAVÉS DO SEU DEPARTAMENTO COMPETENTE, AS ENTIDADES CIVIS, REGISTRADAS NO MUNICÍPIO, REPRESENTATIVAS DE MINORIAS RACIAIS, ÉTNICAS, SEXUAIS OU RELIGIOSAS, QUANDO ATINGIDAS NOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR