EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81 - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS.
EMENDA ADITIVA Nº 124/90
- REJEITADO -
EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81 - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS.
INCISO - A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OBEDECERÁ SEMPRE COMO LIMITE MÍNIMO A LEI SALARIAL VIGENTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
EM 05 DE MARÇO DE 1990.
VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR
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