EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 125/90


EMENDA ADITIVA - ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ART. 182...

IV - PARTICIPAÇÃO EM NÍVEL DE DECISÃO, DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS USUÁRIOS, DOS TRABALHADORES DA SAÚDE E DOS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS NA FORMULAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL E DAS AÇÕES DE SAÚDE ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARÁTER DELIBERATIVO E PARITÁRIO, A SER ESTRUTURADO POR LEI, NO PRAZO DE 120 DIAS DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR OSMAR SAMPAIO DA SILVA
VEREADOR - AUTOR