EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 137/90


EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ART. - FICA ASSEGURADA ÀS MICROEMPRESAS A SIMPLIFICAÇÃO OU A ELIMINAÇÃO, ATRAVÉS DE ATO DO PREFEITO, DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM SEUS RELACIONAMENTOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR