EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 139/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

ART. - PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, O CONTRIBUINTE FICA OBRIGADO A DECLARAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE EM TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO A SER FIXADO EM LEI.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR