EMENDA ADITIVA - DOS RECURSOS HUMANOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 147/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - DOS RECURSOS HUMANOS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS.

ART. - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SE RESPONSABILIZARÁ PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU BENEFÍCIOS DE INATIVIDADE DE SEUS SERVIDORES, EM CASO DE COMPROVADA INCAPACIDADE PARA TAL DO INTITUTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES, SE RESPONSABILIZANDO TAMBÉM POR TODA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DESTES, ALÉM DE OUTROS BENEFÍCIOS.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR