EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 149/90


EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


AO ATO DAS SISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS.

ART. - CABE AO MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS E ENTIDADES PRIVADAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS E PROJETOS DE REFORMA AGRÁRIA NO MUNICÍPIO.

J U S T I F I C A T I V A S :

É NECESSÁRIO QUE HAJA UMA INTEGRAÇÃO EFETIVA DO MUNICÍPIO JUNTO AO ESTADO, FEDERAÇÃO E SOCIEDADE PARA A VIABILIZAÇÃO DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR