EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO VIII - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 150/90

- REJEITADO -

EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO VIII - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


A LEI ESTABELECERÁ AS PENALIDADES PARA OS ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS OU DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS OU FEDERAIS QUE CAUSEM DANOS OU TRANSTORNOS ÀS VIAS PÚBLICAS E AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FACE A EXECUÇÃO DE OBRAS, AS QUAIS NECESSITARÃO DE LICENÇA PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE LOCAL.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR