EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81 - DOS RECURSOS HUMANOS E DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 151/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 81 - DOS RECURSOS HUMANOS E DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


PARÁGRAFO ÚNICO - FICA REDUZIDA A JORNADA DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA À GESTANTE, PREVISTA NO INCISO XII DESTE ARTIGO, PARA 5 (CINCO) HORAS DIÁRIAS OU VINTE E CINCO SEMANAIS SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, ATÉ OITO MESES DE IDADE DO FILHO PARA EFEITO DE GARANTIAS DE AMAMENTAÇÃO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR VALFREDO SANTOS SILVA
VEREADOR - AUTOR