EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 156/90

EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUCIONAIS

ART. - CABE AO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO E COPARTICIPAÇÃO COM O ESTADO E A UNIÃO, GARANTIR À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER - RIO OU À EMPRESA, ENTIDADE, DEPARTAMENTO OU SERVIÇO ESTADUAL QUE A SUBSTITUA OU SUCEDA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIO, RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, PREVISTOS PARA O EXERCÍCIO, SUFICIENTES AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DESTE SERVIÇO, CUJO PERCENTUAL SERÁ FIXADO EM LEI, SENDO TRANSFERIDO EM DUODÉCIMOS, COMO RENDA DE SUA PRIVATIVA ADMINISTRAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DESTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.

VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR




J U S T I F I C A T I V A S :

O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DISPÕE DE 27.311 NECTARES DE TERRAS OCUPADAS COM A AGRICULTURA. NESTAS TERRAS EXISTEM 898 PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES QUE PRODUZEM CITRUS, MANDIOCA, ARROZ, FEIJÃO, OURÍCOLAS, MARACUJÁ, LEITE, ETC., PARA O ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. ESTÁ COMPROVADO QUE A PRODUTIVIDADE DAS CULTURAS AUMENTA MUITO QUANDO SE UTILIZA TECNOLOGIA MODERNA E ADEQUADA DE PLANTIO E SABEMOS QUE OS AGRICULTORES COSTUMAM CULTIVAR UTILIZANDO-SE DE MÉTODOS RUDIMENTARES E COM ISSO TEM SUA PRODUÇÃO LIMITADA.
A EMATER-RIO É RESPONSÁVEL PELO FOMENTO E DISSEMINAÇÃO DE TECNOLOGIAS ADEQUADAS AO HOMEM DO CAMPO, AUMENTANDO A PRODUÇÃO MUNICIPAL E CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS.
A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO E COM A PROPOSTA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA AGRICULTURA, OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL TAMBÉM SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, CUJA DIRETRIZ PROPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INTEGRADA AO PODER MUNICIPAL E DEPARTAMENTOS AFINS. CONSIDERANDO A BOA ACEITAÇÃO DESSES SERVIÇOS NO MEIO RURAL DE CABO FRIO E A ESTRUTURA JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO, SE FAZ NECESSÁRIO O APOIO FINANCEIRO PARA QUE ESTA ESTRUTURA COM MAIS DE 30 ANOS DE EXISTÊNCIA CONTINUE A PRESTAR SEUS SERVIÇOS AO HOMEM DO CAMPO E SUAS DIVERSAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO.
EM 05 DE MARÇO DE 1990.

VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR