DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO 215 E PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 158/90

- REJEITADO -


DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO 215 E PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ACRESCENTE-SE ONDE COUBER NAS DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SEGUINTE DISPOSITIVO LEGAL:

ART. - AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÃO ISENTAS DE TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PROJETO, LICENÇA DE OBRA E ISS NAS CONSTRUÇÕES POPULARES DESTINADAS AOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO SILVA
VEREADOR - AUTOR