DISPÕE SOBRE INCLUSÃO ONDE COUBER NAS DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 159/90

- REJEITADO -

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO ONDE COUBER NAS DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ACRESCENTE-SE ONDE COUBER NAS DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O SEGUINTE DISPOSITIVO LEGAL:

ART. - A COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CMDU), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 47 DE 05/12/77 PASSA A DESIGNAR-SE COMISSÃO MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E TERÁ OS PODERES E COMPOSIÇÃO SEGUINTES:

§ 1º - A CMDU COMPÕE-SE DE 07 (SETE) MEMBROS, SENDO DOIS MEMBROS DA COMUNIDADE, O SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO E OS DEMAIS INDICADOS PELAS SEGUINTES ENTIDADES:

A - ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS (ASAERLA);
B - ODEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE CABO FRIO (OAB);
C - ASSOCIAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DA REGIÃO DOS LAGOS (AMARLA);
D - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO.

§ 2º - AS ENTIDADES REFERIDAS NAS LETRAS DO § ANTERIOR INDICARÃO SEUS REPRESENTANTES EM LISTRA TRÍPLICE ENCAMINHADA À CAÂMARA MUNICIPAL, QUE ESCOLHERÁ POR MAIORIA SIMPLES;

§ 3º - OS MEMBROS DA COMUNIDADE SERÃO INDICADOS PELOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL, QUE ESCOLHERÁ POR MAIORIA SIMPLES;

§ 4º - A ENTIDADE QUE DEIXE, A QUALQUER TÍTULO, DE FAZER PARTE, OU INDICAR SEU REPRESENTANTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SERÁ SUBSTITUÍDA POR OUTRA, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, COM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DE EXISTÊNCIA E REAIS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE;

§ 5º - AS ENTIDADES REPRESENTADAS NA CMDU SERÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL;

§ 6º - A CMDU ESCOLHERÁ DENTRE SEUS MEMBROS O PRESIDENTE E O SECRETÁRIO, SENDO VEDADO AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA;

§ 7º - O MANDATO DE MEMBRO DA CMDU É DE DOIS ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO AO MESMO CARGO;

§ 8º - COMPETE À CMDU:

A - OPINAR SOBRE A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA CONSTANTE DE QUALQUER PROJETO EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO;

B - SUPERVISIONAR O CONTROLE DA UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO;

C - INDICAR ÀS ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DE UM DESENVOLVIMENTO URBANO HARMÔNICO, VISANDO PRINCIPALMENTE, AO SANEAMENTO BÁSICO, A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E VEÍCULOS A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A ECOLOGIA;

D - VELAR PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA;

E - ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NO CONTROLE DE EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR E OUTROS, APRESENTANDO SUGESTÕES E OU SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS URBANÍSTICOS;

F - OPINAR SOBRE ATOS, CONTRATOS, LICITAÇÕES, CONVÊNIOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DIGAM RESPEITO A OBRAS E URBANISMO, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS. A CMDU PODERÁ AVOCAR PARA SUA APRECIAÇÃO TAIS ATOS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E SUAS DELIBERAÇÕES VINCULARÃO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. O DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES DA CMDU IMPLICARÁ EM INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL;

G - INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA QUANDO HOUVER CONFLITO EXEGÉTICO E SUPRI-LA QUANDO FOR OMISSA.

§ 9º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CMDU;

§ 10º - A CMDU DELIBERARÁ SOBRE SEU REGIMENTO INTERNO, POR MAIORIA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS.

EM 05 DE MARÇO DE 1990.

VEREADOR CARLOS ROBERTO SILVA
VEREADOR - AUTOR