EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 168/1990.

EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. -

§ - O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ O DIREITO AO LAZER A UTILIZAÇÃO CRIATIVA DO TEMPO DESTINADO AO DESCANSO MEDIANTE OFERTA DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE RECREAÇÃO, ESPORTES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E CULTURAIS.

§ - O PODER PÚBLICO, AO FORMULAR A POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER, CONSIDERARÁ AS CARACTERÍSTICAS SÓCIO-CULTURAIS DAS COMUNIDADES INTERESSADAS.

§ - FICA VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO ESPORTE PROFISSIONAL.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR