EMENDA ADITIVA - ARTIGO 87 -TÍTULO VI - CAPÍTULO III - SEÇÃO - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 173/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - ARTIGO 87 -TÍTULO VI - CAPÍTULO III - SEÇÃO - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAO AO ARTIGO 87

- A ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÁ PRESTADA EM SUAS DIFERENTES MODALIDADES E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, PELO ATUAL INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, QUE TERÁ SEMPRE O SEU PRESIDENTE E DIRETORES INDICADOS E ELEITOS DIRETAMENTE POR SEUS IGUAIS, DENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS, NUMA MESMA CHAPA.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR