EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 174/90


EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


“ARTIGO...

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVERÁ PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO, VISANDO ASSISTIR AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE TENHAM ADQUIRIDO PELA POSSE PACÍFICA O DIREITO AO USUCAPIÃO URBANO E RURAL.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR