EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 81 - TÍTULO VI, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 176/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 81 - TÍTULO VI, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


XXIII - A LICENÇA SINDICAL FICA ASSEGURADA EM NÚMERO MÁXIMO DE DOIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ELEITOS PARA A DIRETORIA DE FEDEERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL E NACIONAL E EM CENTRAIS DE TRABALHADORES A NÍVEL NACIONAL.

XXIV - OS SERVIDORS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE GOZAREM DA LICENÇA SINDICAL TERÃO RESGUARDADOS OS DIREITOS E VANTAGENS À CARREIRA DE CADA UM, ALÉM DE:
A - REMUNERAÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO CARGO OU FUNÇÃO DURANTE O MANDATO ELETIVO;

B - CÁLCULO PARA EFEITO DA INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃOP DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUÇÃO DE VALORES VARIÁVEIS REFERENTES À MÉDIA ARITMÉTICA DOS TRÊS MESES ANTERIORES À LICENÇA;

C - INCLUSÃO DE TODAS AS VANTAGENS OU BENEFÍCIOS QUE VIREM A SER CONCEDIDOS AOS CARGOS OU FUNÇÕES;

D - RETORNO AO CARGO OU FUNÇÃO E AO SETOR EM QUE EXERCIA AS SUAS ATIVIDADES;

E - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PAR APOSENTADORIA E PARA LICENÇA ESPECIAL, A PRÊMIO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR ORLANDO DA SILVA PEREIRA
VEREADOR - AUTOR