EMENDA ADITIVA AO TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 177/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA AO TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ART.- DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS, A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, A LICENÇA SINDICAL SERÁ CONCEDIDA APENAS PARA SEIS DIRETORES ELEITOS DO SINDICATO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CABO FRIO, QUE SERÁ CRIADO COM BASE NA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DESDE QUE COMPROVADAMENTE REGISTRADO NO MUNICÍPIO.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR ORLANDO DA SILVA PEREIRA
VEREADOR - AUTOR