EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO I - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 178/90



EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO I - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ART. 178 - O PODER EXECUTIVO TEM O PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS PARA ELABORAR, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS, CRIANDO PARA TAL UM GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR E MULTI-INSTITUCIONAL, E SUBMETER À APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL:

I - O PLANO DIRETOR VIÁRIO, INCLUINDO A PREVISÃO DE SISTEMAS DE CICLOVIAS;
II - O PLANO DIRETOR DE MACRO-DRENAGEM;
III - O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES PÚBLICOS;
IV - O PLANO DIRETOR DE CONTENÇÃO, ESTABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE ENCOSTAS SUJEITAS À EROSÃO E A DESLIZAMENTO, QUE DEVERÁ INCLUIR A RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL COM ESPÉCIES ADEQUADAS A TAIS FINALIDADES;
V - O ZONEAMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
VI - A DELIMITAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS;
VII - A CARTA TOPOGRÁFICA DO MUNICÍPIO.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.



AMARLA