EMENDA ADITIVA - ART. 215 - SEÇÃO II - DA CULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 179/90

EMENDA ADITIVA - ART. 215 - SEÇÃO II - DA CULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 215 - ......................................
I - ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
II - ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO, DOS DESPORTOS, DO LAZER DAS COMUNICAÇÕES.
III - ESTÍMULO À PESQUISA PERMANENTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL, BEM COMO A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO ADQUIRIDO.
IV - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM CENTRO CULTURAL NA SEDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO INCENTIVO A OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TODO O SEU TERRITÓRIO, DEVIDAMENTE EQUIPADOS E ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO, PARA AS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VEDADA A EXTINÇÃO DE QUALQUER ESPAÇO CULTURAL PÚBLICO, SEM CRIAÇÃO NA MESMA ÁREA DE ESPAÇO EQUIVALENTE.
V - ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO E DE BIBLIOTECAS E VIDEOTECAS NOS DISTRITOS COM O APOIO DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, ASSIM COMO ATENÇÃO ESPECIAL À AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECAS, OBRAS DE ARTE E OUTROS BENS PARTICULARES DE VALOR CULTURAL.
VI - PROMOÇÃO AO INTERCÂMBIO CULTURAL COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS, COM OUTROS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, COM OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E COM PAÍSES ESTRANGEIROS.
VII - INCENTIVO À FORMAÇÃO, AO APERFEIÇOAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE CULTURA, INCLUSIVE OS DA CRIAÇÃO E PRODUÇÃO ARTÍSTICA.
VIII - MANUTENÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CULTURAIS MUNICIPAIS DEVIDAMENTE DOTADAS DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS, PROMOVENDO A PESQUISA, CONSERVAÇÃO, PROMOÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SEUS ACERVOS.
IX - A LEI DISPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE CULTURA, COM A FINALIDADE DE CAPTAR RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO, O QUAL FARÁ PARTE AS MULTAS PELOS DANOS AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
X - A LEI DISPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO PARA A CULTURA MUNICIPAL.

EM 05 DE MARÇO DE 1990.

AMARLA