EMENDA ADITIVA - ART. 218 - SEÇÃO II - DA CULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 181/90

EMENDA ADITIVA - ART. 218 - SEÇÃO II - DA CULTURA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 218 - ......................................

VI CABEM AO PODER PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, A GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL E AS PROVIDÊNCIAS PARA FRANQUER SUA CONSULTA, SEM ÔNUS, A QUANTAS DELA NECESSITEM.
VII - OS DOCUMENTOS DE VALOR HISÓRICO CULTURAL TERÃO SUA PRESERVAÇÃO ASSEGURADA, INCLUSIVE MEDIANTE RECOLHIMENTO AO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO A SER CRIADO.
VIII - A LEI ESTABELECERÁ INCENTIVOS PARA PESQUISA, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS BENS E VALORES CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
IX - CABE AO PODER PÚBLICO INTEGRAR A CULTURA COM A EDUCAÇÃO, FORMAL OU INFORMAL, EM ESPECIAL PELA INDUSÃO DA GEOGRAFIA, ECOLOGIA, PRÉ-HISTÓRIA, HISTÓRIA E A MANIFESTAÇÃO CULTURAL REGIONAL, NO CURRÍCULO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
X - ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO DE FACULDADES, UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA E CULTURA, ASSOCIAÇÕES CIVIS, ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E EMPRESAS DE CARÁTR CULTURAL, NOS ESFORÇOS PARA GARANTIR E APRIMORAR A IDENTIFICAÇÃO, A PRESERVAÇÃO, A CONSERVAÇÃO, A DIVULGAÇÃO E O GERENCIAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
XI - COOPERAR COM A UNIÃO E O ESTADO PARA INVENTARIAR, PRESERVAR, CONSERVAR E DIVULGAR O PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL, BEM COMO PLANEJAR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA.
XII - O PODER PÚBLICO PROMOVERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO À COMUNIDADE.
XIII - FICAM TOMBADOS TODOS OS DOCUMENTOS, ARTEFATOS E SÍTIOS DETENTORES DE REMINISCÊNCIAS DOS INDÍGENAS E DOS QUILOMBOS.
XIV - OS DANOS E AMEAÇAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO SERÃO PUNIDOS NA FORMA DA LEI.

EM 05 DE MARÇO DE 1990.


AMARLA