EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 182/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU QUALQUER DE SEUS ÓRGÃOS BUROCRÁTICOS, SE HOUVER, NÃO PODERÃO CONSUMIR MAIS QUE 10% DAS VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CABENDO OS 90% RESTANTES ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR