EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 183/90



EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. - AS ENTIDADES CIVIS QUE TRATAM DO ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA ÀS CRIAÇAS, AOS ADOLESCENTES, AOS DEFICIENTES E IDOSOS CARENTES, COM EXISTÊNCIA LEGAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, FICA ASSEGURADA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS EM TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS, PERMISSÍVEIS, DO MUNICÍPIO.

§ ÚNICO - A LEI REGULAMENTARÁ A CONCESSÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR