EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 184/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. - FICA CRIADA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO ÓRGÃO NORMATIVO, DELIBERATIVO, CONTROLADOR E FISCALIZADOR DA POLÍTICA INTEGRADA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E À JUVENTUDE.

§ 1º - A COMISSÃO FUNCIONARÁ, TAMBÉM, COMO CENTRO DE RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS REFERENTES A VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUSIVE NO ÂMBITO FAMILIAR, PRONUNCIANDO-SE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

§ 2º - DENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, A LEI DISPORÁ SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, DA ORDEM DOS ADVOGADOS, DO CONSELHO DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA DE CABO FRIO, ASSIM COMO EM IGUAL NÚMERO, DAS ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS QUE TRATAM DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR