EMENDA ADITIVA - ART. 107 - TÍTULO V - SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS MATERIAIS - DOS BENS IMÓVEIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 185/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - ART. 107 - TÍTULO V - SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS MATERIAIS - DOS BENS IMÓVEIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. - ADMITIR-SE-Á, APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, O USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, MEDIANTE CONCESSÃO, CESSÃO OU PERMISSÃO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR