EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 186/90



EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DO MEIO AMBIENTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. - É VEDADA A CRIAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS À MARGEM DOS RIOS, LAGOS, LAGOAS, LAGUNAS, MANGUESAIS E MANANCIAIS.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR