EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO VII - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS -DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 187/90

- RETIRADO DE DISCUSSÃO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO VII - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS -DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO AO CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.


ARTIGO ... É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO CASSISTA OU SINDICAL, GARANTINDO-SE AOS FUNCIONÁRIOS ELEITOS PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO E REPRESENTAÇÃO DESTAS ENTIDADES, A ESTABILIDADE SINDICAL E O QUE MAIS COUBER DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR