EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 194/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART... OS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO SERÃO DIRIGIDOS EXCLUSIVAMENTE A REDE PÚBLICA DE ENSINO.

PARÁGRAFO... ÀS ESCOLA FILANTRÓPICAS OU COMUNITÁRIAS, COMPROVADAMENTE SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OFERECEM ENSINO GRATUITO A TODOS QUE NELAS ESTUDAM PODERÁ SER DESTINADO UM PERCENTUAL MÁXIMO DE 2% DOS RECURSOS DE QUE SE TRATA ESTE ARTIGO.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR