EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 195/90



EMENDA ADITIVA - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART... O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, CONSTITUIRÁ DISCIPLINA DOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURANDO-SE ATIVIDADES ALTERNATIVAS PARA OS QUE PORELAS NÃO OPTAREM.

PARÁGRAFO... NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO OS ALUNOS E SEUS RESPONSÁVEIS SERÃO INFORMADOS, DO CARÁTER FACULTATIVO DA MATRÍCULA NO ENSINO RELIGIOSO E DAS ATIVIDADES ALTERNATIVAS A ESTE ENSINO.

PARÁGRAFO... FICA VEDADO O DESVIO DE PROFESSORES, DAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FORAM ADMITIDOS, PARA O ENSINO RELIGIOSO.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR