EMENDA ADITIVA - TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 197/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGO E INCISOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

ARTIGO... DENTRO DE CENTO E VINTE DIAS À CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA, SERÁ REALIZADA A PRIMEIRA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETORIA DO IBASCAF, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER FEITA POR LEI, OBEDECIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - O MANDATO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES SERÃ DE DOIS ANOS PERMITIDA UMA REELEIÇÃO;
II - O CONSELHO FISCAL SERÁ COMPOSTO POR TRÊS SERVIDORES MUNICIPAIS INDICADOS ATRAVÉS DE ASSEMBLÉIA GERAL PELA ENTIDADE REPRESENTATIVA DO FUNCIONALISMO, PARA UM PERÍODO DE TEMPO IGUAL E COINCIDENTE COM O DE PRESIDENTE E DIRETORES.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR