EMENDA ADITIVA - INICIATIVA POPULAR - DA LEI DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 198/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - INICIATIVA POPULAR - DA LEI DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ART... - CONSIDERA-SE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:

I - REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DO ENSINO EM ATIVIDADE;
II - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO ENSINO;
III - MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS VINCULADAS NO ENSINO;
IV - USO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO ENSINO;
V - ESTUDOS E PESQUISAS LEVADAS A EFEITO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL;

§ ÚNICO - OS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS E OUTROS, ADQUIRIDOS COM RECURSOS CONSIDERADOS PARA OS FINS DESTE ARTIGO, NÃO PODERÃO SER REMANEJADOS PARA OUTRAS FUNÇÕES OU ATIVIDADES DISTINTAS DAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

“ART... NÃO CONSTITUEM DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
I - PROGRAMAS ASSISTENCIAIS SUPLEMENTARES, DE ALIMENTAÇÃO, MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR, TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA-FARMACÊUTICA, PSICOLÓGICA E OUTRAS SIMILARES, PARA ALUNOS DOCENTES OU SERVIDORES, AINDA QUANDO CUSTEADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DE IMPOSTOS, COMPREENDENDO TAIS PROGRAMAS TAMBÉM O PAGAMENTO DE PESSOAL NECESSÁRIO A SUA IMPLEMENTAÇÃO.
II - SUBVENÇÕES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL OU CULTURAL.
III - LEVANTAMENTO ESTATÍSTICO, ESTUDOS E PESQUISAS, QUANDO REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES NÃO INTEGRADAS DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL.
IV - PREPARAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
V - MANUTENÇÃO DE PESSOAL INATIVO E DE PENSIONISTAS ORIGINÁRIOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
VI - PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DO ENSINO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU EM ATIVIDADE NÃO ESTRITAMENTE LIGADA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
VII - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E EDIFICAÇÃO, AINDA QUANDO REALIZADAS PARA BENEFICIAR DIRETAMENTE A REDE ESCOLAR.

“ART... ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO”.



EM 05 DE MARÇO DE 1990.


AUGUSTO OLIVEIRA DAS NEVES JÚNIOR E OUTROS