EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DISPÕSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 200/90



EMENDA ADITIVA - ARTIGO 205 -TÍTULO VI - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - DISPÕSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DA EDUCAÇÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.



PARÁGRAFO - A NÃO OFERTA, OU OFERTA INSUFICIENTE DE ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, IMPORTARÁ RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS E DA LEI.

PARÁGRAFO - COMPETE AO PODER PÚBLICO RECANSEAR PERIODICAMENTE, AS CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A POLÍTICA DE EXPANSÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO - AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, ASSEGURA-SE O DIREITO DE MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR